Seguro de Vida na Convenção Coletiva do SINDEAC e SEAC

22 de dezembro, 2020

Preparamos esse conteúdo exclusivo sobre os aspectos importantes na exigência de Seguro de Vida na Convenção Coletiva de Trabalho firmados entre o  SINDEAC e o SEAC, bem como orientações práticas sobre o seu funcionamento;

 

Sobre a legalidade de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho

Vamos começar pela legalidade da convenção coletiva firmada entre o SINDEAC e o SEAC.

Uma convenção ou acordo coletivo de trabalho é um instrumento normativo, firmado entre entidades sindicais de trabalhadores e sindicatos patronais, ou diretamente com uma empresa.

Numa convenção coletiva, em geral, se formaliza as condições mínimas de trabalho, além de piso salariais, seguro de vida, plano de saúde e odontológico, entre outros benefícios.

Contudo, para que a convenção coletiva tenha validade, ela precisa ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O registro tem como objetivo a verificação dos requisitos formais exigidos, como proteção do trabalhador e do empregador, bem como a data de celebração e a comunicação.

Essa obrigatoriedade de registro da convenção coletiva no MTE, para fins de registro e arquivo, está amparada no art. 614 da CLT.

Portanto, detalharemos nesse conteúdo a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida na convenção coletiva firmada entre o SINDEAC e o SEAC.

 

Seguro de Vida na Convenção Coletiva de Trabalho, ou Acordo Coletivo, entre o SINDEAC e o SEAC

O seguro de vida da convenção coletiva do SINDEAC é muito abrangente, gerando muitas dúvidas nos empregadores e funcionários.

Portanto, conforme acordado na convenção coletiva entre o SINDEAC e o SEAC, as empresas se obrigam a contratar um seguro de vida em grupo com as coberturas:

– Morte por qualquer causa – natural ou acidental;

– Invalidez permanente parcial ou total por acidente;

O Seguro de Vida da Convenção Coletiva do SINDEAC garantirá indenização ao próprio colaborador em casos de invalidez e aos beneficiários em caso de morte.

Contudo, o limite da indenização do seguro de vida deve ter o valor e coberturas mínimas, ou equivalentes e superiores, sem ônus aos colaboradores abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Aliás, empresas com filiais em outras cidades devem ter uma preocupação adicional, já que a convenção coletiva e os sindicatos, normalmente, são regionais.

Caso a empresa prefira não contratar um seguro de vida exigido na convenção coletiva, ela responderá diretamente pelos valores estipulados para indenização em dobro.

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